Os principais aspectos de regulação a investimentos estrangeiros no Brasil

Os principais aspectos de regulação a investimentos estrangeiros no Brasil

Na tarde desta terça-feira (09/04), no almoço do Conjove o bate papo foi com o advogado, cientista político e professor, Olavo Caiuby Bernardes, sobre os principais aspectos de regulação a investimentos estrangeiros no Brasil.

Olavo, que é especialista em Direito Internacional, demonstrou as principais limitações constitucionais e legais a investimentos estrangeiros no país, como a questão da compra de terras, propriedade de jornais e televisões, bem como as principais mudanças legislativas no setor, como na questão de investimentos no setor aeronáutico e na área da saúde.

Ademais, o professor e membro do Conjove pode explanar sobre os principais requisitos para a ingresso, saída e controle de capital estrangeiro no Brasil, diferenciando termos como remessas, reinvestimento e repatriação de capitais, explicando sobre as diferentes resoluções, circulares e instruções normativas do Banco Central (Bacen) e do Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre o tema.

O professor ainda pôde explicar sobre os principais aspectos da constituição de subsidiária de empresa estrangeira no Brasil pela análise da principal legislação societária, em especial do Código Civil de 2002, e da Lei das SA, bem como os principais aspectos de vistos a estrangeiros sócios e administradores estrangeiros no Brasil. Nesse sentido, mencionou-se a Nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que veio a revogar por completo o Estatuto dos Estrangeiros (Lei 6.815/1980) e seus principais aspectos.

Durante sessão de perguntas, pode o palestrante explicar sobre os principais aspectos de investimentos brasileiros no exterior, bem como a saída definitiva de estrangeiros e brasileiros do país para fins fiscais.

Por fim, temas inovadores, como o atual status jurídico da bitcoins e criptomoedas para as autoridades nacionais, bem como da abertura do sistema bancário nacional, foram igualmente debatidos.

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